EAREsp 2398979 - ACORDAO

EAREsp 2398979 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as demais alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem aos dispositivos mencionados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação judicial)
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente; a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e as demais alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015 nem aos dispositivos mencionados pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida