AREsp 2501061 - DECISAO

AREsp 2501061 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (implicando necessidade de interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicando‑se a Súmula 284/STF); preservou‑se, ademais, a situação fática consolidada com o deferimento da liminar.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Para Curso De Formação, Estágio Probatório, Interpretação Do Art. 20, § 4º Da Lei 8.112/1990, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Afastamento Para Curso De Formação Estágio Probatório Interpretação Do Art. 20, § 4º Da Lei 8.112/1990 Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento, com remuneração, de servidor federal em estágio probatório para participação em curso de formação para cargo estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 284/STF ao recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (implicando necessidade de interposição de recurso extraordinário, conforme Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicando‑se a Súmula 284/STF); preservou‑se, ademais, a situação fática consolidada com o deferimento da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.