AREsp 2431305 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Camaçari; Impetrado: Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari

Agravante/recorrente

Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, com precisão, do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada/ausência de cotejo analítico entre julgados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não indicou com a precisão necessária os dispositivos de lei federal supostamente violados, tampouco demonstrou a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial