MS 29929 - DECISAO

MS 29929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada transitou em julgado antes da impetração (aplicando-se a Súmula 268/STF), o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio (sucedâneo recursal) e não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado nem direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: Ivair Sirio de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Súmula 268/stf, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Fungibilidade, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Súmula 268/stf Sucedâneo Recursal Teratologia Fungibilidade Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Ivair Sirio de Oliveira

Impetrante

Ministra Presidente do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal em lugar de agravo interno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão impugnada transitou em julgado antes da impetração (aplicando-se a Súmula 268/STF), o mandado de segurança não pode substituir recurso próprio (sucedâneo recursal) e não se demonstrou teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado nem direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de segurança.
  • Publique-se.