AREsp 2423826 - DECISAO

AREsp 2423826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou exemplo de violação de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a tese principal não foi examinada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria envolve verificação fático-probatória cuja análise configuraria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; reconheceu-se erro material corrigido que não maculou o julgamento substancialmente.

Parties
Agravante: VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte No Mandado De Segurança: MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção Do Ministério Público, Princípio Da Publicidade, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Prequestionamento E Súmulas (211, 284, 7)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Intervenção Do Ministério Público Princípio Da Publicidade Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Prequestionamento E Súmulas (211, 284, 7)

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Parties

VIVA AMBIENTAL E SERVICOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MUNICÍPIO DE MADRE DE DEUS

Parte No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da publicidade (arts. 8º e 189 do CPC) e divergência sobre prevalência do termo de julgamento
  2. 2 obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público (art. 82, III, do CPC/1973) e distinção entre interesse público primário e secundário
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou exemplo de violação de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e a tese principal não foi examinada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; ademais, a matéria envolve verificação fático-probatória cuja análise configuraria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; reconheceu-se erro material corrigido que não maculou o julgamento substancialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.