AREsp 1178847 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não houve argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Dilação Probatória Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória no mandado de segurança e incompatibilidade com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; além disso, não houve argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.