AREsp 2234857 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático‑probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (natureza repressiva do writ e ausência de ameaça de direito líquido e certo) exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, prejudicando igualmente a análise de eventual dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Salvador Shopping S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Direito Líquido E Certo, Natureza Preventiva E Repressiva, Intempestividade/decadência, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Salvador Shopping S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
- 2 Natureza preventivo versus repressivo do mandado de segurança
- 3 Existência de direito líquido e certo e ameaça concreta
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fático‑probatórias adotadas pelo Tribunal de origem (natureza repressiva do writ e ausência de ameaça de direito líquido e certo) exigiria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, prejudicando igualmente a análise de eventual dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Reconsiderar a decisão de fls. 389/390, tornando‑a sem efeito
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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