REsp 2115563 - DECISAO

REsp 2115563 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois a matéria relativa ao non bis in idem e à impossibilidade de nova tributação dos valores restituídos já havia sido examinada na sentença, na apelação e na remessa oficial; portanto o recurso especial não trouxe fundamento capaz de infirmar o julgado, justificando o conhecimento e o não provimento do recurso com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e disposição do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Non Bis in Idem, Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Non Bis in Idem Imposto De Renda Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem pela cobrança de imposto de renda sobre valores restituídos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão relevante no acórdão recorrido, pois a matéria relativa ao non bis in idem e à impossibilidade de nova tributação dos valores restituídos já havia sido examinada na sentença, na apelação e na remessa oficial; portanto o recurso especial não trouxe fundamento capaz de infirmar o julgado, justificando o conhecimento e o não provimento do recurso com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e disposição do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.