REsp 2076587 - DECISAO

REsp 2076587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inaplicável o art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de instituto diverso da restituição/repetição de indébito, de modo que não é necessária a comprovação dos requisitos do art. 166 para autorizar o levantamento; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela recorrente.

Parties
Recorrente: BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Difal/icms, Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Restituição/repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Difal/icms Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Restituição/repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BABADOSHOP COMERCIO DE PRODUTOS DE MODA E CUIDADOS PESSOAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Necessidade de comprovação do repasse do tributo em hipóteses de tributo indireto para levantamento de depósito judicial
  3. 3 Distinção entre levantamento de depósito judicial e repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser inaplicável o art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de instituto diverso da restituição/repetição de indébito, de modo que não é necessária a comprovação dos requisitos do art. 166 para autorizar o levantamento; por isso o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente.

Orders

  • Permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente.
  • Prejudicados os demais argumentos do recurso especial.