RMS 65072 - DECISAO

RMS 65072 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os documentos juntados (TAREs) não constituem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo reclamado; demonstração da (suposta) ausência de registro e depósito dos atos no CONFAZ exige dilação probatória, rito incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Parties
Recorrente / Impetrante: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA; Recorrentes / Impetrantes: OUTROS; Resposta / Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal; Resposta / Autoridade Coatora / Recorrido: Secretário-Adjunto de Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, D Ilação Probatória, Remissão De Créditos De ICMS, Registro E Depósito Perante a Secretaria Executiva Do CONFAZ, Convênio ICMS Nº 190/2017, Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Distrital Nº 6.225/2018
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída D Ilação Probatória Remissão De Créditos De ICMS Registro E Depósito Perante a Secretaria Executiva Do CONFAZ +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Recorrente / Impetrante

OUTROS

Recorrentes / Impetrantes

Secretário de Estado de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal

Resposta / Autoridade Coatora / Recorrido

Secretário-Adjunto de Fazenda

Resposta / Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando exige dilação probatória
  3. 3 Obrigação de registro e depósito dos atos concessivos de benefícios fiscais perante a Secretaria Executiva do CONFAZ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os documentos juntados (TAREs) não constituem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o direito líquido e certo reclamado; demonstração da (suposta) ausência de registro e depósito dos atos no CONFAZ exige dilação probatória, rito incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual a via eleita é inadequada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.