REsp 2091500 - DECISAO

REsp 2091500 - DECISAO

Verificada contradição/omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Corte do STJ reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão quanto à integração viciada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração sobre o vício identificado.

Parties
Agravante/recorrente: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTALEIRO ATLANTICO SUL S.A.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Originado Em Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Em Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão impugnada; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto ao vício de integração identificado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Aduaneiro Especial (entreposto Aduaneiro), Juros E Multa De Mora, Instrução Normativa SRF Nº 513/2005, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Regime Aduaneiro Especial (entreposto Aduaneiro) Juros E Multa De Mora Instrução Normativa SRF Nº 513/2005 Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTALEIRO ATLANTICO SUL S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTALEIRO ATLANTICO SUL S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Originado Em Mandado De Segurança (com Agravo Interno) / Decisão De Reconsideração Em Agravo Interno; Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional/contradição do acórdão
  2. 2 Determinação do termo inicial da mora tributária (art. 161 CTN v. art. 21 da IN SRF nº 513/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da Instrução Normativa 513/2005 como fundamento do cálculo dos acréscimos moratórios

Ratio Decidendi

Verificada contradição/omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem (violação do art. 1.022 do CPC/2015), a Corte do STJ reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão quanto à integração viciada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração sobre o vício identificado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão impugnada; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração quanto ao vício de integração identificado.

Orders

  • Deter retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração do recorrente no tocante ao vício de integração identificado
  • Publicar-se e intimar-se (Publique-se. Intimem-se.)