AREsp 2048930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 37, III da CF, o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação tem início com a expiração da validade do certame; no caso, edital de 2003 e impetração em 2017 evidenciam que o prazo de validade foi largamente ultrapassado, acarretando decadência do direito à impetração.

Parties
Agravante: ANDREA LUIZA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Nomeação, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Nomeação Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

ANDREA LUIZA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança por aprovado em concurso público
  2. 2 Termo a quo do prazo decadencial: expiração da validade do certame
  3. 3 Efeito da ausência de notificação pessoal da nomeação sobre o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 37, III da CF, o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação tem início com a expiração da validade do certame; no caso, edital de 2003 e impetração em 2017 evidenciam que o prazo de validade foi largamente ultrapassado, acarretando decadência do direito à impetração.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial