RMS 73083 - DECISAO

RMS 73083 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário, devendo a parte insurgir-se por agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, configurando-se assim a impossibilidade de prosseguimento por supressão de instância.

Parties
Recorrente: CAROLINA FRANKEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Não Conhecimento De Recurso
PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 dever de interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, Lei 12.016/2009
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não se admite recurso ordinário, devendo a parte insurgir-se por agravo interno, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, configurando-se assim a impossibilidade de prosseguimento por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.