SS 3480 - DECISAO

SS 3480 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno, por entender que os efeitos da decisão impugnada foram limitados até o final do ano letivo de 2023 e esse termo já se consumou, tornando o objeto do incidente prejudicado; determinar a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Requerente (suspensão De Segurança): MUNICÍPIO DE MANAUS; Contratada / Litisconsorte: VAT Tecnologia da Informação Ltda.; Impetrante (mandado De Segurança) / Recorrente (agravo Interno): AMAZONAS PRODUTORA CINEMATOGRÁFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Segurança, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Provisória, Execução De Contrato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Provisória Execução De Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Requerente (suspensão De Segurança)

VAT Tecnologia da Informação Ltda.

Contratada / Litisconsorte

AMAZONAS PRODUTORA CINEMATOGRÁFICA LTDA.

Impetrante (mandado De Segurança) / Recorrente (agravo Interno)

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da suspensão de segurança com termo certo
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno por esvaziamento do objeto
  3. 3 Conflito entre proteção da ordem administrativa/pedagógica e eficácia de ordem judicial concedida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por entender que os efeitos da decisão impugnada foram limitados até o final do ano letivo de 2023 e esse termo já se consumou, tornando o objeto do incidente prejudicado; determinar a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se.