REsp 2119201 - DECISAO

REsp 2119201 - DECISAO

Por aplicação do princípio da especialidade e da jurisprudência consolidada do STJ, a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, sendo inaplicável o art. 475 do CPC; assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do reexame necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reexame Necessário, Remessa Necessária, Princípio Da Especialidade, Súmula 83/stj, Art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Reexame Necessário Remessa Necessária Princípio Da Especialidade Súmula 83/stj Art. 14, § 1º, Lei 12.016/2009

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição para sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 475 do CPC ao mandado de segurança
  3. 3 Prevalência da norma especial sobre a norma geral (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da especialidade e da jurisprudência consolidada do STJ, a sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, sendo inaplicável o art. 475 do CPC; assim, determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do reexame necessário, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.
  • Publique-se. Intimem-se.