RMS 72412 - DECISAO

RMS 72412 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia, de modo que a decisão de origem que reconheceu a nulidade do contrato por terem sido mantidos os mesmos moldes das contratações anteriores subsiste.

Parties
Recorrente/impetrante: Josiel Benedito de Andrade; Impetrado: Secretaria de Educação do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundamento Autônomo Não Atacado, Súmula 283/stf, Autotutela Administrativa, Nulidade De Contrato Temporário
Processual Civil Mandado De Segurança Fundamento Autônomo Não Atacado Súmula 283/stf Autotutela Administrativa Nulidade De Contrato Temporário

Case Brief

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Parties

Josiel Benedito de Andrade

Recorrente/impetrante

Secretaria de Educação do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de contrato temporário por sucessiva contratação temporária
  2. 2 vício de motivação do ato administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF aplicada por analogia, de modo que a decisão de origem que reconheceu a nulidade do contrato por terem sido mantidos os mesmos moldes das contratações anteriores subsiste.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.