MS 29793 - ACORDAO

MS 29793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, contado a partir da publicação do ato coator no Diário Oficial (25/03/2021), e os argumentos sobre falta de notificação e ciência posterior não afastaram esse marco inicial nem a aplicação da súmula e da jurisprudência que impedem a suspensão do prazo por revisão administrativa sem efeito suspensivo.

Parties
Agravante: GUSTAVO LUIZ SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Prazo Decadencial, Notificação
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Prazo Decadencial Notificação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIZ SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de revisão administrativa sobre a decadência
  3. 3 Publicação no Diário Oficial como termo inicial do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo decadencial de 120 dias, contado a partir da publicação do ato coator no Diário Oficial (25/03/2021), e os argumentos sobre falta de notificação e ciência posterior não afastaram esse marco inicial nem a aplicação da súmula e da jurisprudência que impedem a suspensão do prazo por revisão administrativa sem efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015