REsp 1899056 - DECISAO

REsp 1899056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria meramente reflexa, uma vez que o deslinde da controvérsia exige a interpretação da Resolução nº 07/18 do CNPCP, providência vedada no âmbito do recurso especial por não se tratar de lei federal.

Parties
Recorrente: Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Resolução CNPCP Nº 07/18, Ingresso De Aparelhos Celulares Em Presídios, Revista De Visitantes, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penitenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Resolução CNPCP Nº 07/18 Ingresso De Aparelhos Celulares Em Presídios Revista De Visitantes Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária regulamentar o ingresso de autoridades e de aparelhos em estabelecimentos prisionais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia depende da interpretação de norma infralegal (Resolução nº 07/18)
  3. 3 Interpretação dos arts. 1º, 3º e 6º da Resolução nº 07/18 do CNPCP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria meramente reflexa, uma vez que o deslinde da controvérsia exige a interpretação da Resolução nº 07/18 do CNPCP, providência vedada no âmbito do recurso especial por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.