AREsp 2526937 - DECISAO

AREsp 2526937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos não atacados por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a alegação de violação ao art. 16 da Lei 8.429/1992 apresentava deficiência de fundamentação capaz de ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e mantém-se a decisão de mérito do tribunal de origem sobre o direito de acesso à informação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso À Informação, Princípio Da Publicidade, Lei Nº 12.527/2011, Óbices De Admissibilidade (súmula 126/stj; Súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Acesso À Informação Princípio Da Publicidade Lei Nº 12.527/2011 Óbices De Admissibilidade (súmula 126/stj; Súmula 284/stf)

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Parties

MUNICIPIO DE SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação quanto ao art. 16 da Lei 8.429/1992 (Súmula 284/STF)
  3. 3 direito de acesso à informação pública e aplicação da Lei nº 12.527/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais autônomos não atacados por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ, e porque a alegação de violação ao art. 16 da Lei 8.429/1992 apresentava deficiência de fundamentação capaz de ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e mantém-se a decisão de mérito do tribunal de origem sobre o direito de acesso à informação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.