RMS 69332 - ACORDAO

RMS 69332 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das alegadas questões relativas à legalidade do processo administrativo que decretou a caducidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o controle judicial limita-se à verificação do respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, e aprofundar a análise exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental; ademais embargos não se prestam a reexame de matéria cujo objetivo é alterar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: BR Travessias Ltda.; Impetrado: Governador do Estado do Paraná; Impetrado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Caducidade De Contrato De Concessão, Controle Judicial De Atos Administrativos, Embargos De Declaração
Processual Civil Mandado De Segurança Caducidade De Contrato De Concessão Controle Judicial De Atos Administrativos Embargos De Declaração

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Parties

BR Travessias Ltda.

Impetrante

Governador do Estado do Paraná

Impetrado

Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado - DER

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto Estadual n. 10.241/2022 que declarou a caducidade do Contrato de Concessão n. 18/2021
  2. 2 Observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no processo administrativo que declarou a caducidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração ante suposta omissão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou das alegadas questões relativas à legalidade do processo administrativo que decretou a caducidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o controle judicial limita-se à verificação do respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, e aprofundar a análise exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental; ademais embargos não se prestam a reexame de matéria cujo objetivo é alterar o julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida / Desprover o agravo interno