REsp 2097947 - ACORDAO

REsp 2097947 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 105/STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, não reconhecendo autonomia para a cobrança desses honorários nessa fase.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula 105/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Súmula 105/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança
  2. 2 Autonomia do procedimento de cumprimento de sentença em relação ao rito do mandado de segurança
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 105/STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e a Súmula 105/STJ, afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, não reconhecendo autonomia para a cobrança desses honorários nessa fase.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.