REsp 2098882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem, necessitando para qualquer reforma o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incorrendo a peça recursal nas deficiências que atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Alíquotas Do Sat/gilrat, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Óbices Das Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Alíquotas Do Sat/gilrat Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Julgado (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal atraindo Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de evitar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada incorreção de interpretação jurídica do Tribunal de origem, necessitando para qualquer reforma o revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incorrendo a peça recursal nas deficiências que atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a ausência de prequestionamento prevista nas Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida