RMS 72197 - DECISAO

RMS 72197 - DECISAO

Improvimento do recurso porque não houve demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; o laudo médico particular não desfaz a presunção de legalidade e veracidade da avaliação biopsicossocial realizada por junta multiprofissional do certame, e o mandado de segurança é inadequado para promover dilação probatória necessária à comprovação exigida.

Parties
Impetrante/recorrente: LORRANY BARROS CARVALHO; Impetrado/autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Avaliação Biopsicossocial, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Impossibilidade De Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Avaliação Biopsicossocial Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

LORRANY BARROS CARVALHO

Impetrante/recorrente

SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da avaliação biopsicossocial por mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para caracterização de direito líquido e certo
  3. 3 Valoração do laudo médico particular em face de avaliação multiprofissional oficial

Ratio Decidendi

Improvimento do recurso porque não houve demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; o laudo médico particular não desfaz a presunção de legalidade e veracidade da avaliação biopsicossocial realizada por junta multiprofissional do certame, e o mandado de segurança é inadequado para promover dilação probatória necessária à comprovação exigida.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.