REsp 2110103 - DECISAO

REsp 2110103 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de vício de integração/dissídio jurisprudencial e por se tratar de matéria constitucional inadequada ao recurso especial, devendo as questões constitucionais ser manejadas por meio de recurso extraordinário ao STF; ademais, aplicou-se a modulação de efeitos do STF, de modo que ações ajuizadas após o marco temporal ficam alcançadas pela modulação e não há direito líquido e certo a ser tutelado no caso.

Parties
Recorrente: OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Modulação De Efeitos, Convênio ICMS 93/2015, Emenda Constitucional 87/2015, Tema 1.093 STF, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Constitucional Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Modulação De Efeitos Convênio ICMS 93/2015 Emenda Constitucional 87/2015 +2 more

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Parties

OKAY TECHNOLOGY COMERCIO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da exigência do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais com consumidor não contribuinte
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do STF (aplicabilidade a ações ajuizadas após o marco temporal)
  3. 3 Se a modulação dos efeitos do julgamento vinculante do STF se aplica a ações executórias ou apenas a declaratórias/anulatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de vício de integração/dissídio jurisprudencial e por se tratar de matéria constitucional inadequada ao recurso especial, devendo as questões constitucionais ser manejadas por meio de recurso extraordinário ao STF; ademais, aplicou-se a modulação de efeitos do STF, de modo que ações ajuizadas após o marco temporal ficam alcançadas pela modulação e não há direito líquido e certo a ser tutelado no caso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.