AREsp 2388692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reintegração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Reintegração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas e menções esparsas a normas, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ, autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade