AREsp 2380490 - ACORDAO

AREsp 2380490 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma dialética e concreta, o fundamento de inadmissibilidade (não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional) que obstruiu o seguimento do recurso especial na origem, de modo que as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para alterar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Direito Creditório, Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm), Inadequação Da Via Eleita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Restituição De Direito Creditório Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm) Inadequação Da Via Eleita Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança para pleitear pagamento de créditos reconhecidos administrativamente (AFRMM)
  3. 3 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma dialética e concreta, o fundamento de inadmissibilidade (não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional) que obstruiu o seguimento do recurso especial na origem, de modo que as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para alterar a decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento