REsp 2009926 - DECISAO

REsp 2009926 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, não demonstrando pontos exatos de omissão/contradição (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o recurso deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou adequada a via do mandado de segurança para liberação de valores reconhecidos administrativamente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (stf), Cabimento Da Via Mandamental Para Liberação De Valores Reconhecidos Administrativamente
Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (stf) Cabimento Da Via Mandamental Para Liberação De Valores Reconhecidos Administrativamente

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 927, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Violação do art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para liberação de valores reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica, não demonstrando pontos exatos de omissão/contradição (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o recurso deixou de impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem considerou adequada a via do mandado de segurança para liberação de valores reconhecidos administrativamente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.