AREsp 2483134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a interpretação do art. 2º da Lei 11.378/2008 não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (não foi suscitada anteriormente e os embargos de declaração não supriram esse requisito), e porque não houve impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Professora da rede pública estadual de ensino; Impetrado: Secretário Estadual de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Piso Salarial Nacional Do Magistério, Paridade Remuneratória Entre Ativos E Inativos, Vencimento Básico Inicial Vs Remuneração Global
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Piso Salarial Nacional Do Magistério +2 more

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Parties

Professora da rede pública estadual de ensino

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Administração

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 2º, caput e §1º da Lei 11.378/2008
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre a interpretação do art. 2º da Lei 11.378/2008 não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem (não foi suscitada anteriormente e os embargos de declaração não supriram esse requisito), e porque não houve impugnação ao fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.