REsp 2087124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de admitir mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal contra decisão que determinou transferência de débitos de IPVA, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a vedação da Súmula 268/STF admite temperamento quando se trata de terceiro prejudicado que não integrou nem teve ciência da lide originária; portanto, não há motivo para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANTÔNIA MARIA ALVES SILVA; Impetrante/terceiro Prejudicado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Terceiro Prejudicado, IPVA, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Terceiro Prejudicado IPVA Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA MARIA ALVES SILVA

Agravante

Distrito Federal

Impetrante/terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança por terceiro prejudicado contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Aplicação e temperamento da Súmula 268 do STF
  3. 3 Possibilidade de impetração do mandado de segurança pelo Distrito Federal em face de decisão que determinou transferência de débitos de IPVA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido porque o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de admitir mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal contra decisão que determinou transferência de débitos de IPVA, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte de que a vedação da Súmula 268/STF admite temperamento quando se trata de terceiro prejudicado que não integrou nem teve ciência da lide originária; portanto, não há motivo para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o cabimento do mandado de segurança impetrado pelo Distrito Federal