MS 30101 - DECISAO

Havendo ato praticado por autoridade de outro Tribunal de Justiça (Presidente do TJ/RO), o Superior Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, sendo aplicável a Súmula 41 do STJ, o que impõe o indeferimento liminar da inicial e o julgamento prejudicado do pedido liminar.

Parties: Impetrante: ADÃO NINKE E OUTRO; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Monocrática
Outcome: Indeferida liminarmente a inicial; pedido liminar julgado prejudicado.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula 41 Do STJ

Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula 41 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADÃO NINKE E OUTRO

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Monocrática

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal de Justiça
2 Aplicação da Súmula 41 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; pedido liminar julgado prejudicado.

Orders

INDEFIRO liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
JULGO PREJUDICADO o pedido liminar.