REsp 2113868 - DECISAO

REsp 2113868 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da deficiência recursal: o recorrente não demonstrou de forma concreta como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal indicados; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da licença remunerada com base no princípio da isonomia e na jurisprudência que autoriza afastamento remunerado para frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo estadual ou municipal.

Parties
Recorrente: Impetrante; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Isonomia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Militar Constitucional Mandado De Segurança Licença Remunerada Isonomia Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 8.112/90 versus legislação militar (Lei nº 4.375/64 e Lei nº 5.292/67) ao militar temporário em serviço obrigatório
  3. 3 Direito de servidor militar a licença remunerada para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público estadual ou municipal com fundamento no princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da deficiência recursal: o recorrente não demonstrou de forma concreta como o acórdão recorrido teria violado dispositivos de lei federal indicados; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da licença remunerada com base no princípio da isonomia e na jurisprudência que autoriza afastamento remunerado para frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo estadual ou municipal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.