RMS 67824 - ACORDAO

RMS 67824 - ACORDAO

Os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar o direito líquido e certo, pois foram emitidos por funcionários de instituição de ensino cujo recredenciamento foi indeferido em razão de irregularidades e investigada na Operação "Nota Zero", de forma que a demonstração da veracidade dos fatos exige dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do mandado de segurança; ademais, o julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no art. 34, XIX, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Emissão De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Emissão De Certificado De Conclusão Do Ensino Médio Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fraude Na Emissão De Documentos Escolares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída
  2. 2 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de dilação probatória diante de suspeita de fraude na emissão de documentos escolares

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar o direito líquido e certo, pois foram emitidos por funcionários de instituição de ensino cujo recredenciamento foi indeferido em razão de irregularidades e investigada na Operação "Nota Zero", de forma que a demonstração da veracidade dos fatos exige dilação probatória, procedimento incompatível com a via estreita do mandado de segurança; ademais, o julgamento monocrático pelo relator encontra respaldo no art. 34, XIX, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.