AREsp 2517473 - DECISAO

AREsp 2517473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e por se tratar de matéria controvertida, afetada por decisão do STJ (Tema 986), de modo que a insurgência exigia reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/impetrante: J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA.; Impetrado/recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, TUST, TUSD, Base De Cálculo Do ICMS, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Tema 986 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança TUST TUSD Base De Cálculo Do ICMS Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

J GONCALVES DOS SANTOS FILHO & CIA LTDA.

Agravante/impetrante

ESTADO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Prova pré-constituída e direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a extinção do mandado de segurança por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo e por se tratar de matéria controvertida, afetada por decisão do STJ (Tema 986), de modo que a insurgência exigia reexame de fatos/provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão a configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.