RMS 72863 - DECISAO

RMS 72863 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado, por prova pré-constituída, o requisito de urgência que justificasse a quebra da fila de espera do SUS, de modo que não se configurou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança; ademais, o Judiciário não deve substituir as autoridades de saúde na regulação de vagas.

Parties
Impetrante/recorrente: SIVANETE MARTE EVANGELISTA JOSÉ PEREIRA; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás; Custos Iuris/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fila De Espera Do SUS, Regulação De Vagas, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde, Urgência E Quebra Da Fila
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fila De Espera Do SUS Regulação De Vagas Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

SIVANETE MARTE EVANGELISTA JOSÉ PEREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Custos Iuris/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída de urgência para quebra da fila do SUS
  2. 2 Competência do Judiciário para interferir na regulação de vagas do sistema de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrado, por prova pré-constituída, o requisito de urgência que justificasse a quebra da fila de espera do SUS, de modo que não se configurou direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança; ademais, o Judiciário não deve substituir as autoridades de saúde na regulação de vagas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.