REsp 1707154 - DECISAO

REsp 1707154 - DECISAO

A Primeira Seção firmou a tese repetitiva de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado (Tema 1.170/STJ) e, com fundamento nessa tese, deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Prescrição Quinquenal, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Proporcional, Horas Extras, Adicional Noturno, Periculosidade, Insalubridade, Transferência, Compensação Tributária, Correção Do Indébito
Tributário Processual Civil Previdenciária Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Prescrição Quinquenal Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Proporcional +7 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre décimo terceiro proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (LC 118/2005)
  3. 3 Incidência de contribuição sobre horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e transferência

Ratio Decidendi

A Primeira Seção firmou a tese repetitiva de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado (Tema 1.170/STJ) e, com fundamento nessa tese, deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.