AREsp 2443207 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão de fundo fora decidida em caráter constitucional pelo STF (Tema 939/RE 1.043.313/RS), excedendo os limites de cabimento do recurso especial; além disso, faltou prequestionamento expressamente analisado pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Creditamento De PIS E COFINS, Despesas Financeiras Com Empréstimos E Financiamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Creditamento De PIS E COFINS Despesas Financeiras Com Empréstimos E Financiamentos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas financeiras de empréstimos e financiamentos
  2. 2 Incidência do Tema 939/STF (RE 1.043.313/RS) e constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão de fundo fora decidida em caráter constitucional pelo STF (Tema 939/RE 1.043.313/RS), excedendo os limites de cabimento do recurso especial; além disso, faltou prequestionamento expressamente analisado pelo tribunal de origem quanto aos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.