REsp 2124540 - DECISAO

REsp 2124540 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido — não foram enfrentadas matérias relevantes suscitadas tempestivamente (observância do art.7º da Lei 12.016/2009, legitimidade da autoridade coatora e possível julgamento extra petita) — omissão que, se sanada, poderia levar a resultado diverso; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Rito Do Mandado De Segurança (art. 7º, Lei 12.016/2009)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à observância do art. 7º da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 (I)legitimidade/competência da autoridade apontada como coatora
  3. 3 Possível julgamento extra petita (não enfrentamento de sentença de primeiro grau)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido — não foram enfrentadas matérias relevantes suscitadas tempestivamente (observância do art.7º da Lei 12.016/2009, legitimidade da autoridade coatora e possível julgamento extra petita) — omissão que, se sanada, poderia levar a resultado diverso; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicadas as demais questões