REsp 2112646 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido: em parte porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; e em parte porque a matéria demandaria interpretação de norma estadual (Lei estadual relativa ao PAD), o que torna o recurso inviável no STJ conforme a Súmula 280/STF. A Corte de origem, ao julgar o mandado de segurança, reconheceu prescrição intercorrente e determinou o arquivamento do PAD em razão da inércia e do excesso de prazo na tramitação desde 2011.

Parties
Impetrante: Impetrante; Interveniente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Súmulas Constitucionais (súmula 280/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Súmulas Constitucionais (súmula 280/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Estadual

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Aplicação do art. 142 da Lei 8.112/1990 e legislação estadual (Lei 6.677/94 ou 6677/1994) quanto à interrupção ou suspensão do prazo prescricional em PAD
  3. 3 Verificação de prescrição intercorrente em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: em parte porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; e em parte porque a matéria demandaria interpretação de norma estadual (Lei estadual relativa ao PAD), o que torna o recurso inviável no STJ conforme a Súmula 280/STF. A Corte de origem, ao julgar o mandado de segurança, reconheceu prescrição intercorrente e determinou o arquivamento do PAD em razão da inércia e do excesso de prazo na tramitação desde 2011.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.