AREsp 2484171 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações da parte agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Incorporação Empresarial, Sucessão Da Incorporadora, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Incorporação Empresarial Sucessão Da Incorporadora Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações da parte agravante eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, corretamente não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.