AREsp 2404517 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento quanto à matéria apontada (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Compensação
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Compensação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de horas extras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, aplicou a vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento quanto à matéria apontada (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356/STF), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.