AREsp 2475661 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma, 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência De Unidade Hospitalar, Tratamento Cirúrgico, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I/parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Mandado De Segurança Transferência De Unidade Hospitalar Tratamento Cirúrgico Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma, 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.