RMS 72611 - ACORDAO

RMS 72611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inadequado para revisar ato jurisdicional passível de recurso, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária; aplicou-se por analogia a Súmula 267/STF e considerou-se existir meio recursal adequado contra o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGÉRIO LOOZE DA SILVA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Ato Jurisdicional, Súmula 267/stf, Teratologia
Processo Civil Mandado De Segurança Revisão De Ato Jurisdicional Súmula 267/stf Teratologia

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LOOZE DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para revisão de ato jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF por analogia
  3. 3 Caracterização de teratologia como requisito excepcional para intervenção via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é inadequado para revisar ato jurisdicional passível de recurso, não se evidenciando teratologia ou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária; aplicou-se por analogia a Súmula 267/STF e considerou-se existir meio recursal adequado contra o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.