AREsp 2481776 - DECISAO

AREsp 2481776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que mandado de segurança não gera título executivo), situação que atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; substancialmente, mandado de segurança não é meio adequado para restituição/repetição de indébito nem para gerar título executivo para cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: ROVEDA & MARCELINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição/repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 461 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Mandado De Segurança Restituição/repetição De Indébito Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 461 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

ROVEDA & MARCELINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mandado de segurança para restituição/repetição de indébito
  2. 2 Execução/cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que mandado de segurança não gera título executivo), situação que atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF; ademais, os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; substancialmente, mandado de segurança não é meio adequado para restituição/repetição de indébito nem para gerar título executivo para cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.