REsp 2097950 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida à luz da Lei nº 12.016/2009 e da Lei nº 11.419/2006, tendo o Tribunal de origem concluído que a intimação eletrônica foi efetivada e que a omissão da indicação do prazo não acarretou prejuízo nem nulidade; ademais, o art. 250, II, do CPC não foi prequestionado e cuida de situação diversa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Agravada/impetrante: VANIA LUCIA FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação E Citação Eletrônica, Nulidade Processual, Prequestionamento, Lei Nº 11.419/2006, Lei Nº 12.016/2009
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Intimação E Citação Eletrônica Nulidade Processual Prequestionamento Lei Nº 11.419/2006 Lei Nº 12.016/2009

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Recorrente

VANIA LUCIA FERREIRA DINIZ

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão do prazo na intimação eletrônica implica nulidade e cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.419/2006 às intimações eletrônicas e seu efeito de vista pessoal
  3. 3 Regime específico do mandado de segurança e prazo para informações (art. 7º, I, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida à luz da Lei nº 12.016/2009 e da Lei nº 11.419/2006, tendo o Tribunal de origem concluído que a intimação eletrônica foi efetivada e que a omissão da indicação do prazo não acarretou prejuízo nem nulidade; ademais, o art. 250, II, do CPC não foi prequestionado e cuida de situação diversa, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.