REsp 2102648 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO; Recorrida: EMPRESA IMPETRANTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Habilitação No SISCOMEX, Revisão De Estimativa, Capacidade Financeira, Portaria COANA 72/2020, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1º Da Lei 12.016/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 7

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

EMPRESA IMPETRANTE

Recorrida

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido Parcialmente E Desprovido)

1 Alegada omissão do tribunal quanto a pontos suscitados nos embargos (art. 1.022, II, CPC)
2 Regularidade da comprovação da capacidade financeira para habilitação no SISCOMEX
3 Aplicabilidade da regra que impede reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.