RMS 70840 - DECISAO

RMS 70840 - DECISAO

Por ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e por se tratar de matéria de admissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o STJ não conheceu do mérito e negou seguimento ao recurso extraordinário, extinguindo o feito sem resolução do mérito e mantendo o indeferimento do agravo interno.

Parties
Impetrante: Rassini-NHK Autopeças Ltda.; Autoridade Coatora: Secretários de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Legitimidade Passiva, ICMS, FEEF, Extinção Sem Resolução De Mérito, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Legitimidade Passiva ICMS FEEF +2 more

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Parties

Rassini-NHK Autopeças Ltda.

Impetrante

Secretários de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora (Secretários de Fazenda do RJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Por ausência de legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e por se tratar de matéria de admissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o STJ não conheceu do mérito e negou seguimento ao recurso extraordinário, extinguindo o feito sem resolução do mérito e mantendo o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não provido.