REsp 1942382 - ACORDAO

REsp 1942382 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a ação anterior não teve por objeto a concessão do benefício em discussão (ativando o óbice da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática e jurídica exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: GISLENE DOMENICHELI DA COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquenal Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GISLENE DOMENICHELI DA COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (agravo Interno) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ação anterior não ter objeto idêntico
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que a ação anterior não teve por objeto a concessão do benefício em discussão (ativando o óbice da Súmula 283/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática e jurídica exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno