REsp 2125341 - DECISAO

REsp 2125341 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança que impugna edital de licitação, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico/benefício pretendido, sendo adequado atribuir-lhe o valor da licitação; o juízo pode, de ofício, corrigir o valor da causa e determinar o recolhimento das custas complementares; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; não se fixaram honorários recursais em razão do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e da jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente / Impetrante: ENERGY INTERMEDIIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Impetrado: Sr. Presidente do CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Publicação E Intimação Ordenadas
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Valor Da Causa, Correção De Ofício Do Valor Da Causa, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C)
Processo Civil Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Valor Da Causa Correção De Ofício Do Valor Da Causa Custas Judiciais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGY INTERMEDIIAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente / Impetrante

Sr. Presidente do CIVAP - Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Publicação E Intimação Ordenadas

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado corrigir de ofício o valor da causa em mandado de segurança que impugna edital de licitação?
  2. 2 Qual o critério para fixação do valor da causa em mandado de segurança: valor da licitação ou valor da pretensão declaratória/annulatória?
  3. 3 É possível conhecer do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF sem cotejo analítico dos acórdãos paradigma?

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança que impugna edital de licitação, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico/benefício pretendido, sendo adequado atribuir-lhe o valor da licitação; o juízo pode, de ofício, corrigir o valor da causa e determinar o recolhimento das custas complementares; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e negado provimento; não se fixaram honorários recursais em razão do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determinar publicação e intimação (Publique-se e intimem-se)
  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ