RMS 72658 - DECISAO

RMS 72658 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança: o indeferimento administrativo se amparou em fundamentos suficientes (autos de infração, pendências e descumprimento de obrigações acessórias) que não foram infirmados pelo recorrente, e a espécie exigia prova pré-constituída e não comportava dilação probatória; aplicou-se, por analogia, a vedação das súmulas 283 e 284 do STF ao recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/impetrante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE; Impetrado/autoridade Coatora: Supervisor do Núcleo de Coordenação e Execução Tributária da SEFAZ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento No Sistema De Pagamento Diferido Do ICMS, Instrução Normativa SEFAZ Nº 42/2002, Certidão Negativa De Débitos, Discricionariedade Administrativa, Direito Líquido E Certo, Dilaçã O Probatória
Constitucional Administrativo Tributário Mandado De Segurança Credenciamento No Sistema De Pagamento Diferido Do ICMS Instrução Normativa SEFAZ Nº 42/2002 Certidão Negativa De Débitos Discricionariedade Administrativa +2 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente/impetrante

Secretário de Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE

Impetrado/autoridade Coatora

Supervisor do Núcleo de Coordenação e Execução Tributária da SEFAZ/CE

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do credenciamento no sistema de pagamento diferido do ICMS com base na IN nº 42/2002 da SEFAZ/CE
  2. 2 Se a Certidão Negativa de Débitos Estaduais comprova direito líquido e certo ao credenciamento
  3. 3 Se houve vício de procedimento por ausência de intimação para complementação documental

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança: o indeferimento administrativo se amparou em fundamentos suficientes (autos de infração, pendências e descumprimento de obrigações acessórias) que não foram infirmados pelo recorrente, e a espécie exigia prova pré-constituída e não comportava dilação probatória; aplicou-se, por analogia, a vedação das súmulas 283 e 284 do STF ao recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se