RMS 73054 - DECISAO

RMS 73054 - DECISAO

Adotando a jurisprudência desta Corte e o entendimento consignado no Manual de Orientação, a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital principal atualizado, sendo vedada sua aplicação sobre juros previamente calculados, sob pena de configurar anatocismo; portanto deu-se provimento ao recurso para determinar que a SELIC incida apenas sobre o valor do débito principal.

Parties
Recorrente / Impetrante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Anatocismo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Atualização Monetária Taxa SELIC Anatocismo

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o débito consolidado (principal, juros de mora e correção monetária) até 1/12/2021
  2. 2 Caracterização de anatocismo pela aplicação da Taxa SELIC sobre juros já calculados

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência desta Corte e o entendimento consignado no Manual de Orientação, a Taxa SELIC deve incidir de forma simples, apenas sobre o capital principal atualizado, sendo vedada sua aplicação sobre juros previamente calculados, sob pena de configurar anatocismo; portanto deu-se provimento ao recurso para determinar que a SELIC incida apenas sobre o valor do débito principal.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para determinar que a Taxa Selic incida apenas sobre o valor do débito principal.
  • Publique-se.